Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5001.1800

1 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade do sócio. Requisitos do § 1º-A do art 896 da CLT não atendidos.

«A recorrente não atentou para os novos requisitos estabelecidos pela Lei 13.015/2014, deixando de indicar, em sua petição recursal, o exato trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF