Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de comissões.

«O Regional considerou ter sido suficientemente provada a diferença nas comissões. Assim, incabível a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Por outro lado, o entendimento que vem sendo adotado no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do CLT, art. 2º, caput. ... (Continua)