Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Município de porto alegre. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST.
«Ante a possível violação do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, autoriza-se o processamento do recurso de revista. ... ()
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