Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ctva. Prescrição.
«No julgamento do processo E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT-1º/3/2013), a SDI-I entendeu pela incidência da prescrição parcial, em face do descumprimento do regulamento o qual rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA. ... ()
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