Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «Gratificação de Função - CTVA - Mudança de plano de previdência privada - saldamento, é preciso garantir a fonte de custeio e a reserva matemática do benefício cujo direito foi reconhecido, face o que dispõem os arts. 202, caput, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001. É que havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios ... (Continua)