Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que o reclamante «trabalhava com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa em quase todos os plantões. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, dentre outras, na hipótese de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Por sua vez, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desse modo, verificado o exercício de atividades em contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, possui o trabalhador o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, razão pela qual não se há falar em violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 189, 190 e 192 da CLT. ... (Continua)