Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Gorjetas espontâneas. Pagamento conforme a tabela de estimativa prevista em norma coletiva.
«A falta de impugnação pelo reclamante do fundamento do Tribunal Regional referente à prevalência da norma coletiva que, diante das gorjetas espontâneas, estabeleceu o pagamento de acordo com a tabela de estimativa, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque inobservado o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... ()
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