Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da instrução normativa 40/TST. Ausência de exame de tema do recurso de revista. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, 1973.

«Não se aprecia tema recursal sobre o qual não houve juízo de admissibilidade e o reclamado não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do Tribunal Regional a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)