Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Julgamento ultra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.... (Continua)