Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista.horas extras. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«Esta Corte Superior firmou jurisprudência, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, a assinatura desses documentos pelo empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)