Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Teoria do conglobamento.
«Não se discute a aplicação do regulamento anterior em detrimento do novo regulamento ao qual o reclamante teria aderido espontaneamente, mas sim o recálculo da complementação, em razão da incorporação de parcelas que compõem a base de cálculo do benefício, tendo em vista parcelas deferidas nesta ação. ... ()
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