Jurisprudência Selecionada

1 - TST Promoção horizontal e por merecimento

«O TRT entendeu que não há previsão de qualquer promoção automática anual no regulamento da empresa aplicável ao reclamante, porque a promoção por merecimento, além do preenchimento de requisitos, requer decisão final da Diretoria da empresa e porque haveria número limite de empregados a serem promovidos. Assentou ainda que não há prova de que o reclamante tenha sido preterido na carreira. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)