Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anuênios. Instituição e extinção por norma coletiva.

«Discute-se nos autos se o fim do anuênio poderia ser ajustado por norma coletiva, de modo que para empregados que já recebiam a parcela não haveria novo implemento, o que configuraria alteração contratual lesiva. A supressão do anuênio somente é válida quando instituída e suprimida pela mesma via. Assentado pelo Regional que os anuênios foram estipulados e suprimidos por norma coletiva, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)