Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da oi S/A. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Horas extras. Controle de jornada. Ponto por exceção. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«No caso dos autos o Regional manteve a sentença, que reconheceu a invalidade dos cartões de ponto «por exceção trazidos aos autos pela reclamada, porque não condiziam com o que ficou demonstrado pela prova testemunhal. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte Superior, que considera inválida cláusula normativa que contempla o controle de jornada denominado «ponto por exceção. Julgados. A reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)