Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5002.9800

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município do Rio de Janeiro. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()

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