Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Complemento temporário de ajuste de mercado. Ctva. Supressão. Percepção por mais de dez anos.
«1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula 372/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote