Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Complemento temporário de ajuste de mercado. Ctva. Supressão. Percepção por mais de dez anos.

«1 - O TRT consignou que: a) de 2000 a 2010, o reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, e a partir de 01/07/2010, período em que houve a redução do CTVA, passou a exercer a função de gerente de atendimento; b) os relatórios financeiros mensais do obreiro, acostados pela reclamada, demonstram que a partir do mês 02/2000 o obreiro passou a perceber o CTVA, fato que perdurou até o mês 06/2010; e c) a partir do mês 07/2010 o Reclamante deixou de receber o CTVA, porém passou a receber as verbas intituladas «FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA e «PORTE UNID - FUNÇÃO GRAT EF, as quais, somadas, superam o valor referente à CTVA. ... (Continua)