Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista dos reclamados. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão encontra-se devidamente fundamentada, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses dos reclamados, o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, XI, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. ... ()
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