Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5003.1400

1 - TST Hora extra. Regime de compensação de jornada. Invalidade.

«O TRT considerou inválidos os acordos de compensação porque foram firmados sem a delimitação do período para a compensação da jornada e porque havia habitual labor extraordinário, inclusive acima do limite diário permitido de duas horas. ... ()

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