Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5003.1700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município de porto alegre. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()

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