Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5003.4300

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamado. Bancário. Norma coletiva. Divisor. Incidente de recurso repetitivo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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