Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Terceirização de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação do item V da Súmula 331/TST.
«Restou demonstrada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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