Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Ônus da prova atribuído à administração pública. Impossibilidade. Culpa in vigilando não demonstrada.
«Agravo de instrumento provido ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º.... ()
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