Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5003.9400

1 - TST Agravo de instrumento do estado do rio grande do sul. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de culpa in vigilando.

«Ante possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, autoriza-se o processamento do recurso de revista. ... ()

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