Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Incidência da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando.

«Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, do quadro fático do acórdão regional percebe-se que a condenação, em última análise, ocorreu pelo mero inadimplemento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)