Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro de cipa. Encerramento da empresa prestadora de serviço. Súmula 126/TST.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, a questão do encerramento das atividades da empresa prestadora de serviços (STI não foi decisiva no acórdão regional, porquanto a prestação ocorreu na atividade-fim da tomadora a qual permaneceu em atividade, ou seja, o local da prestação laboral não foi desativado. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, tornando inviável a análise da tese recursal de contrariedade à Súmula 339/TST, II, do TST. ... (Continua)