Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Reformatio in pejus. Intervalo intrajornada. A corte a quo deu provimento aos embargos declaratórios da reclamada, sanando a contradição apontada, o que resultou no desprovimento do seu recurso e manutenção da sentença em relação ao intervalo intrajornada. Logo, não houve a alegada reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.
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