Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas previsto em norma coletiva. Súmula 85/TST. Inaplicável.
«Em se tratando de banco de horas previsto em norma coletiva, não se aplica a Súmula 85/TST, consoante o preconizado no seu item V (As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva). Recurso de revista não conhecido.... ()
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