Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da petrobras. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando constatada.

«A despeito de o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública, o que ocorreu na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)