Jurisprudência Selecionada
1 - TST Assistência judiciária gratuita.
«Uma vez apresentada a declaração de pobreza, consectário é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto (CLT, art. 790, § 3º). Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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