Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Petrobras S/A. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Idoneidade financeira.

«A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, dodono da obrapor débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial 191da SDI-I desta Corte). Registre-se que a SDI-I, na análise do recurso de revista repetitivo, ficou tese jurídica para o Tema Repetitivo 006, item IV, que exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in elegendo. Dessa forma, a ausência de inidoneidade financeira constatada pelo eg. TRT não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, por se tratar o caso de ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)