Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Fase de execução. Recurso anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Descontos para custeio do benefício. Teoria da coisa julgada substancial. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão exequenda.

«1 - A controvérsia dos autos na fase de execução é a seguinte: a fundamentação e a conclusão da decisão exequenda foram desfavoráveis à Fundação, afastando a autorização para descontos regulamentares quanto a custeio de benefício; contudo, na parte dispositiva constou a referida autorização. ... (Continua)