Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reclamada. Prescrição. Participação nos lucros e resultados. Anterior à Lei 1.3467/2017.

«1 - O TRT consignou que não incide a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, pois a PLR - Participação nos Lucros e Resultados é prevista em lei, e que não se configura sequer a prescrição bienal, pois, embora os contratos de trabalho de alguns substituídos tenham se encerrado há mais de dois anos da propositura da ação, quando do término dos seus contratos eles ainda não tinham conhecimento da lesão ocorrida, que decorreu de ato praticado em assembleia realizada em 11 de junho de 2001, na qual foi determinada a distribuição da verba PLR, e esta ação foi ajuizada em 03/04/2006. ... (Continua)