Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5006.6300

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014 preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta por ausência de fundamentação

«A reclamante requer a aplicação da Súmula 422/TST, ao argumento de que a reclamada não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Entretanto, constata-se a ocorrência de impugnação específica, sendo inaplicável a referida Súmula. Preliminar que se rejeita.... ()

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