Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva.
«1 - O acordo coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força obrigatória no âmbito da empresa que os firmou, para reger os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote