Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução individual de ação coletiva. Reclamante. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()
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