Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à instrução normativa 40/TST. Reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Aquisição de filial de empresa em recuperação judicial.

«1 - O Pleno do TST, no IRR-69700-28.2008.5.04.0008, com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014, firmou a seguinte tese: nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Ressalva de entendimento. ... (Continua)