Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5007.4900

1 - TST Hora extra. Ônus da prova.

«O entendimento desta Corte é de que a não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na inicial, conforme o item I da Súmula 338/TST. ... ()

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