Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5007.5100

1 - TST Bancário. Integração das comissões. Programa trimestral individual. Pti. Prescrição.

«No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a prescrição aplicável à verbas postulada pelo reclamante na petição inicial, denominada «Programa Trimestral Individual. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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