Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regime de compensação. Invalidade. Registros de horários inservíveis.

«Extrai-se da decisão regional que a desconsideração do alegado regime de compensação de jornada decorreu da inequívoca invalidade dos cartões de ponto colacionados. Logo, não se vislumbra violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XIII, porquanto não houve afronta à autonomia coletiva, mas, sim, a constatação de que estão presentes elementos suficientes para invalidar o regime compensatório. Por outro lado, a Corte Regional não emitiu tese acerca da aplicabilidade da Súmula 85/TST, I e III, do TST, e a recorrente não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)