Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Assistência judiciária gratuita.

«O Regional consignou que o autor está assistido por advogado particular e por esse motivo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Tal assertiva, destituída de qualquer outra sustentação probatória, que não a opinião dos julgadores, não possui o condão de afastar a previsão do Lei 1.060/1950, art. 4º, sobretudo se considerado o entendimento majoritário no TST acerca da comprovação da hipossuficiência do reclamante, corporificado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, no sentido de bastar a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950. Dessa forma, a decisão regional, a qual afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando há nos autos declaração de hipossuficiência econômica, sem substancial contraprova, ofende o teor do Lei 1.060/1950, art. 4º (vigente à época). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)