Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Esta c. 6ª Turma, por ocasião do julgamento do RR-819-59.2014.5.09.0651 (DEJT de 24/02/2017), decidiu, por maioria, ser necessário que o exequente demonstre estar abrangido pela sentença que transitou em julgado nos autos da ação coletiva, sendo insuficiente a alegação de que é integrante da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou a ação coletiva. No caso, tal como ocorreu no referido precedente, o empregado se aposentou em 3/6/1996, anteriormente a 10/12/1997 e, por esse motivo, o eg. TRT concluiu não estar ele abrangido pela sentença proferida na ação coletiva 02726-33.2007.5.09.0028. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)