Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5008.5400

1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. FGTS. Ausência de trecho. Art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

«Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de transcrever o trecho do v. acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()

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