Jurisprudência Selecionada
1 - TST Acordo de compensação de jornada. Nulidade. Prestação habitual de horas extras.
«1 - O TRT manteve a invalidação do regime compensação de jornada, pois não preenchidos todos os requisitos necessários para tanto, e que havia prestação habitual de horas extras. Entendeu, assim, aplicável, a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote