Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Gratificação de função paga por mais de dez anos. Alteração contratual. Pagamento de adicional compensatório. Incorporação pela média dos últimos dez anos

«1 - Segundo a diretriz inserta na Súmula 372/TST, I,: «Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. ... (Continua)