Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade. Ect.
«A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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