Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Unicidade contratual. Reconhecimento. Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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