Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5009.3100

1 - TST Horas in itinere. Instrumento coletivo que fixa número de horas de percurso.

«Na jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a norma coletiva que fixa o número de horas in itinere, desde que observada pelo menos a proporcionalidade de 50% em relação às horas efetivamente gastos em percurso. ... ()

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