Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9772.5009.4200

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Direito de imagem. Natureza salarial.

«1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()

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