Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Cartões de ponto inválidos. Ônus da prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito da reclamante às horas extras. Foi consignado no acórdão que «afiguram-se imprestáveis como meio de prova os controles de horário constantes nos autos, em face da conclusão pericial no sentido de que os registros neles contidos foram lançados de forma agrupada, em uma única assentada. Nesse contexto, era ônus das reclamadas a comprovação de suas alegações quanto às jornadas de trabalho da reclamante, do qual não se desincumbiram. Assim, não há como se reconhecer violação do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)